Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (1)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638449
Apresentado em 08/07/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a isenção das taxas previstas em seu art. 11 aos integrantes das categorias de que trata o art. 6º quando aposentados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados.
Alteração; Estatuto do Desarmamento (2003); extensão; isenção; Taxa; registro; Autorização para o porte de arma de fogo; Profissional da segurança pública; Caçador para subsistência; Militar da reserva
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
