Delegado Marcelo Freitas

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO
MG
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Segurança pública × Lei Federal ×
Proposição nº 2632728 Apresentado em 16/06/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.

Alteração Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995) Lei Federal concessão dedução tributária Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) Tramitação na Câmara(abre em nova aba)