Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (9)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601249
Apresentado em 06/02/2026
Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”
Sustação
Portaira ministerial
Ministério do Trabalho e Emprego
fiscalização
Multa
Produtor rural
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
