Delegado Palumbo

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PODE
SP
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Projetos de lei

1 projeto Trabalho e previdência × aumento ×
Proposição nº 2637894 Apresentado em 07/07/2026

Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.

Alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) critério aumento limite máximo salário mínimo Tramitação na Câmara(abre em nova aba)