Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (9)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623610
Apresentado em 12/05/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aumento
prazo máximo
internação
Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
