Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (9)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2632546
Apresentado em 16/06/2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.
Alteração
Código Penal (1940)
efeito da condenação
proibição
condenado
trânsito em julgado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
