Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (3)
Economia e tributos (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Direitos humanos e minorias (1)
Transparência e administração pública (1)
Tecnologia e comunicação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601828
Apresentado em 10/02/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
garantia
Porte de arma
arma de fogo
autodeclaração
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
