Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623161
Apresentado em 08/05/2026
Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.
Alteração
Lei Federal
critério
enquadramento
empregado público
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
