Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2625937
Apresentado em 19/05/2026
Inclui o inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, para isentar os rendimentos provenientes de horas extras exercidas por profissionais da área de saúde, quando prestado em unidades de saúde, públicos ou privados.
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
rendimento
hora extra
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
