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Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2609230
Apresentado em 17/03/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
empresa
preenchimento
vaga
percentual
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