Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639712
Apresentado em 15/07/2026
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.
alteração; Lei federal; Lei de Inovação Tecnológica (2004); Lei do Bem (2005); regulamentação; proteção; manutenção; patente de invenção; inovação; pesquisa e desenvolvimento; Instituição Científica
Tecnológica e de Inovação (ICT); Gestão da inovação; parceria; setor privado; incentivo fiscal
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