Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2636138
Apresentado em 01/07/2026
Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Microempreendedor Individual (MEI)
enquadramento
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
Inclusão produtiva
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
