Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2615348
Apresentado em 13/04/2026
Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Criação
Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE)
obrigatoriedade
autorização prévia
pais
responsável legal
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