Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (4)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2608936
Apresentado em 13/03/2026
Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
Proibição
associação
sindicato
sociedade cooperativa
Organização não governamental (ONG)
empresa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
