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Proposição nº 2608936 13/03/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

Apresentado em 13/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dr. Jaziel

Palavras-chave

Proibição associação sindicato sociedade cooperativa Organização não governamental (ONG) empresa organização desconto efeito automático consignação retenção cobrança pagamento mensal contribuição serviços benefício assistencial programa de transferência de renda pena agravação penal vítima idoso pessoa com deficiência fraude eletrônica participação agente público diretrizes.
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