Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2616769
Apresentado em 15/04/2026
Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.
Obrigatoriedade
comercialização
empresa
Produtor de eventos
Meio físico
meio eletrônico
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
