Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2626454
Apresentado em 20/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
critério
Remição da pena
condenado
Doação de sangue
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
