Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Saúde (1)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
1 projeto Cultura, esporte e turismo × Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) ×
Proposição nº 2632414
Apresentado em 15/06/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Lei Geral do Esporte (2023)
proibição
participação
criança
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
