Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Saúde (1)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600098
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra animais com resultado morte.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aplicação
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
internação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
