Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Educação (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Trabalho e previdência (1)
Meio ambiente (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2604449
Apresentado em 25/02/2026
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
juiz
determinação
medida complementar
pena
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
