Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Educação (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Trabalho e previdência (1)
Meio ambiente (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2610379
Apresentado em 18/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a pessoa
crime contra a vida
feminicídio
agravação penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
