PODEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dra. Alessandra Haber
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a pessoa
crime contra a vida
feminicídio
agravação penal
pena
agressor
existência
histórico
violência doméstica
violência contra a mulher
vítima.
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