Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Educação (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Trabalho e previdência (1)
Meio ambiente (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2610379
Apresentado em 18/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a pessoa
crime contra a vida
feminicídio
agravação penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600993
Apresentado em 04/02/2026
Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, bem como a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, para assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada.
Alteração
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
Lei Maria da Penha (2006)
transferência (servidor público)
servidor público civil
mulher
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
