Projetos apresentados
60
519% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (34)
Direitos humanos e minorias (26)
Consumidor (16)
Educação (13)
Economia e tributos (10)
Tecnologia e comunicação (7)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602948
Apresentado em 12/02/2026
Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
proibição
unidade de saúde
utilização
plano de saúde
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Proposição nº 2602947
Apresentado em 12/02/2026
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
obrigatoriedade
operadora de plano de assistência à saúde
entrega
usuário
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Proposição nº 2602946
Apresentado em 12/02/2026
Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
proibição
operadora de plano de assistência à saúde
discriminação
negação
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Proposição nº 2602945
Apresentado em 12/02/2026
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
operadora de plano de assistência à saúde
autorização
cobertura assistencial
exame médico
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Proposição nº 2602944
Apresentado em 12/02/2026
Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
critério
aplicação
Código de Defesa do Consumidor (1990)
relação
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