Projetos apresentados
60
519% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (34)
Direitos humanos e minorias (26)
Consumidor (16)
Educação (13)
Economia e tributos (10)
Tecnologia e comunicação (7)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629931
Apresentado em 03/06/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.
Obrigatoriedade
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
atendimento preferencial
acessibilidade
adaptação
pessoa com deficiência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
