Projetos apresentados
60
519% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (34)
Direitos humanos e minorias (26)
Consumidor (16)
Educação (13)
Economia e tributos (10)
Tecnologia e comunicação (7)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629931
Apresentado em 03/06/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.
Obrigatoriedade
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
atendimento preferencial
acessibilidade
adaptação
pessoa com deficiência
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Proposição nº 2603210
Apresentado em 19/02/2026
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
obrigatoriedade
operadora de plano de assistência à saúde
internação hospitalar
cobertura assistencial mínima
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