Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Saúde (4)
Educação (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600097
Apresentado em 02/02/2026
Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
regulamentação
direito
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
