Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602373
Apresentado em 11/02/2026
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.
Alteração
Lei do Fundo de Prevenção
Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (1986)
Lei Antidrogas (2006)
destinação
percentual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
