Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602370
Apresentado em 11/02/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Alteração
Código Civil (2002)
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
herança
exclusão da sucessão por indignidade
sucessão hereditária
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
