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Erika Hilton

Erika Hilton

PSOL
SP
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 17 75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (13) Segurança pública (9) Trabalho e previdência (4) Saúde (3) Educação (2) Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
população LGBT (4) vítima (4) Código Penal (1940) (3) Transexual (3) Travesti (3) Lei de Execução Penal (1984) (2)

Projetos de lei

1 projeto Saúde × Código Penal (1940) ×
Proposição nº 2627701 Apresentado em 26/05/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.

Alteração Código Penal (1940) Crime contra a saúde pública aumento da pena Infração de medida sanitária preventiva divulgação Tramitação na Câmara