Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (13)
Segurança pública (9)
Trabalho e previdência (4)
Saúde (3)
Educação (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634636
Apresentado em 22/06/2026
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
garantia
estabelecimento penal
berçário
transgênero
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
