Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2602388
Apresentado em 11/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
conversão
ação penal pública incondicionada
dano material
violência patrimonial
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
