Projetos apresentados
38
292% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (15)
Agropecuária (14)
Trabalho e previdência (6)
Meio ambiente (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Infraestrutura e transporte (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612582
Apresentado em 27/03/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo”.
Sustação
Decreto
Desapropriação por interesse social
Área rural
Quilombolas
Cachoeiro de Itapemirim (ES)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
