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Evair Vieira de Melo

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS
ES
Página na Câmara
Projetos apresentados 38 292% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (15) Agropecuária (14) Trabalho e previdência (6) Meio ambiente (6) Tecnologia e comunicação (5) Infraestrutura e transporte (4)
Palavras-chave recorrentes:
Sustação (10) Espírito Santo (Estado) (4) critério (4) Decreto (3) Portaria (3) importação (3)

Projetos de lei

1 projeto Tecnologia e comunicação × Portaria ×
Proposição nº 2618585 Apresentado em 27/04/2026

Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigatório de dados com o poder público.

Sustação Portaria Ministério do Turismo Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital) plataforma digital meio eletrônico Tramitação na Câmara