Projetos de lei

1 projeto Infraestrutura e transporte × Sustação ×
Proposição nº 2635108 Apresentado em 24/06/2026

Susta os efeitos do Ofício Circular nº 2521/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, que estabelece novas diretrizes para a gestão das faixas de domínio de rodovias federais concedidas.

Sustação Ofício circular interno Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) proibição Cultivo agrícola Margem da rodovia Tramitação na Câmara(abre em nova aba)