Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2620031
Apresentado em 29/04/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para atualização monetária futura do referido limite.
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
atualização
limite
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
