Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2607083
Apresentado em 05/03/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre proteção dos animais, e institui o Dia Nacional da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999)
Proteção animal
criação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
