Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2604513
Apresentado em 25/02/2026
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
autorização
lavratura
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
Flagrante delito
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
