Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (8)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614037
Apresentado em 07/04/2026
Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.
Regulamentação
trabalho infantil
artista
ator infantojuvenil
ambiente digital
princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
