Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (8)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2622057
Apresentado em 06/05/2026
Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
Obrigatoriedade
Token
Maioridade
Plataforma digital
Conteúdo impróprio
pornografia
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
