Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (4)
Economia e tributos (4)
Segurança pública (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Transparência e administração pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628648
Apresentado em 27/05/2026
Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências.
Disciplinamento
pessoa física
importação
medicamento
ausência
Registro sanitário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
