Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Homenagens e datas comemorativas (2)
Transparência e administração pública (1)
Consumidor (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2630074
Apresentado em 03/06/2026
Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
obrigatoriedade
reajuste automático
renda bruta
anual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
