Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Homenagens e datas comemorativas (2)
Transparência e administração pública (1)
Consumidor (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2611373
Apresentado em 24/03/2026
Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Renúncia fiscal
tributação
Proposição legislativa
benefício fiscal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
