Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (6)
Transparência e administração pública (5)
Economia e tributos (4)
Educação (3)
Saúde (2)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
1 projeto Economia e tributos × Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral ×
Proposição nº 2627194
Apresentado em 22/05/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública.
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
Lei Anticorrupção (2013)
Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
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