Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (6)
Transparência e administração pública (5)
Economia e tributos (4)
Educação (3)
Saúde (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2631787
Apresentado em 11/06/2026
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
Regulamentação
Sistema de inteligência artificial
algoritmo
tecnologia
obrigações
pessoa jurídica de direito privado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
