Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Cultura, esporte e turismo (4)
Saúde (3)
Educação (2)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Segurança pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2613477
Apresentado em 06/04/2026
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Instituição financeira
Instituição de pagamento
responsabilidade objetiva
Crime de dano
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
