Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (11)
Tecnologia e comunicação (6)
Cultura, esporte e turismo (4)
Transparência e administração pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640015
Apresentado em 15/07/2026
Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.
Obrigatoriedade; publicidade; propaganda; Apostas de Quota Fixa; Aposta esportiva; Jogo de azar; Mensagem de advertência; proibição; Informação falsa; oferta; Emprego; profissão; Investimento; enriquecimento; ausência; Riscos (segurança); enfrentamento; ludopatia; Apostador compulsivo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
