Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602713
Apresentado em 11/02/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
crime contra a fauna
tipicidade penal
incitação à violência
divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
