← Projetos
Proposição nº 2602713 11/02/2026 Logo do PTPT Segurança pública Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.

Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Flávio Nogueira

Palavras-chave

Alteração Lei dos Crimes Ambientais (1998) crime contra a fauna tipicidade penal incitação à violência divulgação internet rede social discurso de ódio maus-tratos animal tipificação de conduta combate crueldade animal.
Ver tramitação na Câmara