Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614423
Apresentado em 08/04/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e continuidade de tratamento na rede pública de saúde, e dá outras providências.
Obrigatoriedade
Sistema Único de Saúde (SUS)
autorização
tratamento de saúde
laudo médico
exame médico
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
